A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Propessoas) lançou o Manual de perguntas e respostas sobre acumulação de cargos, funções e empregos públicos. O manual contempla informações sobre a participação em gerência ou administração de empresa privada e infração ao regime de dedicação exclusiva.
O reitor do IFMT, professor Julio Cesar dos Santos, explicou que a Constituição Federal de 1988 proíbe que o servidor ocupe mais de um cargo, função ou emprego público, exceto se houver compatibilidade de horários e, em determinadas situações, disputa em legislações especificas.
“Ocorre que, apesar de constar, claramente, no texto constitucional as exceções permissivas de acumulação remunerada de cargos públicos, há ainda muitas dúvidas sobre essa temática. Do mesmo modo, percebe-se que há também muita dificuldade sobre os limites de participação em empresas privadas e o regime da dedicação exclusiva”, destaca Santos.
Julio Santos aponta que o IFMT pensando nesse tema elaborou o manual com o objetivo de orientar os servidores ativos, aposentados, colaboradores eventuais e demais agentes públicos sobre o acúmulo de cargos, funções e empregos públicos, participação em gerência ou administração de empresa privada e infração ao regime de dedicação exclusiva, de uma forma simplificada e de consulta rápida em complementação às diretrizes e orientações estabelecidas na Instrução Normativa IFMT 007/2018.
A publicação foi elaborada com base na legislação vigente e nos entendimentos técnicos consolidados, em especial do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União.
“A produção deste material alinha-se ao papel primordialmente educativo do IFMT, em prol da ética, moral, legalidade e responsabilidade fiscal da gestão dos recursos públicos”, finaliza o reitor em trecho do manual.
