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CONIF: Moção de apoio à sanção presidencial sem vetos do Projeto de Lei da Câmara nº 77/2015

Publicado por: Reitoria / 28 de Dezembro de 2015 às 09:14

O Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), que congrega todas as Instituições Federais de Educação Profissional, Científica e Tecnológica do país, vem pela presente externar apoio ao Projeto de Lei da Câmara nº 77/2015, considerando a importância dos estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação aí dispostos, os quais vem ao encontro de prementes necessidades dessas instituições, a saber:

 1 – flexibilização e agilidade nas aquisições de materiais e equipamentos para o desenvolvimento de pesquisas;

 2 – segurança jurídica e melhoria na relação das instituições científicas e tecnológicas (ICT), como os Institutos Federais e os polos de inovação, com as fundações de apoio;

 3 – possibilidade de servidores, incluídos os técnicos-administrativos em educação, receberem bolsas em projetos de pesquisa;

 4 – viabilização da participação de professores com dedicação exclusiva em cursos e concursos até 416h/ano e percepção de auxílio pecuniário, bem como ocupação de posto de dirigente máximo das fundações de apoio;

 5 – inclusão de empresas como ICT e melhoria da relação das instituições públicas com as empresas.

 Por todo o exposto, o Conif vem por este meio somar-se às demais entidades representativas que solicitam à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção presidencial sem vetos do referido Projeto de Lei.

 Brasília, 23 de dezembro de 2015.

 

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